Direito Constitucional

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Atuação - Direito Constitucional

Compreende a base do direito público fundamental interno que estuda a Constituição Federal, ou seja, a lei de organização do Estado, em seus aspectos fundamentais, Forma de Estado; Forma de Governo; Sistema de Governo; Modo de Aquisição, Exercício e Perda do Poder Político; Orgãos de Atuação do Estado; Postulados da Ordem Econômica e Social, Limites à Atuação do Estado. Quando a inconstitucionalidade está presente em um caso concreto e pessoal.

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