Direito Previdenciário e Ações contra o INSS

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o Direito à Saúde, à Assistência Social, à Previdência e Aposentadoria, à Revisão da Aposentadoria

Art. 196, CF - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua Promoção, Proteção e Recuperação.

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Atuação - Direito Previdenciário e Ações contra o INSS